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LEI COMPLEMENTAR N. 190/2022 – ICMS DIFAL
LEI COMPLEMENTAR N. 190/2022 – ICMS DIFAL

No último dia 05 de janeiro de 2022, foi publicada a Lei Complementar nº 190/2022, que disciplinou a incidência do ICMS-DIFAL (diferencial de alíquotas em operações interestaduais) nas operações interestaduais que destinem mercadorias ou serviços para consumidor final não contribuinte do ICMS.

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Lei n° 14.195/21 – Breves Aspectos Societários
Lei n° 14.195/21 – Breves Aspectos Societários

No dia 26 de agosto de 2021 foi sancionada a Lei n° 14.195/21, Lei do Ambiente de Negócios, que tem como origem a Medida Provisória n° 1.040/21.

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Alienação Fiduciária de Imóvel: uma garantia eficaz para emissões privadas de títulos de renda fixa
Alienação Fiduciária de Imóvel: uma garantia eficaz para emissões privadas de títulos de renda fixa

Para as companhias de capital fechado atuantes no mercado brasileiro, a dívida privada tem sido uma forma de financiamento

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